RECOMENDAÇÃO N. 144, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 que recomenda aos Tribunais que implementem o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 113/2023 que regulamenta o uso de linguagem simples e de direito visual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. 

PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 351/2023 que designa o uso de linguagem simples em todos os setores da Justiça e em todos os níveis de jurisdição. (Portaria n.351 - 2023/CNJ)